Valorização das cotas: questão de justiça e igualdade

Por Alice Moraes

Foto: Alice Moraes

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

A Lei de Cotas, promulgada em 2012, tem como objetivo democratizar o acesso à educação no ensino superior. Graças à lei, estudantes oriundos de escolas da rede pública de ensino, negros, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência têm a chance de ingressar no ensino superior por meio das vagas reservadas, que garantem, ainda, assistência econômica com bolsa-permanência e auxílios importantes para que o aluno possa manter os custos da vida acadêmica, tais como transporte e alimentação. 

No ano de 2012, quando a Lei de Cotas foi estabelecida, 40.661 alunos ingressaram em universidades a partir dessa política. De acordo com o Censo da Educação Superior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 108.616 estudantes brasileiros ocuparam vagas de cotas no ano de 2022. Em 2023, 51% dos alunos cotistas da rede federal concluíram o curso, enquanto o índice entre os não cotistas foi de 41%. Nota-se, então, que essa política é essencial para que a universidade seja um ambiente plural, no qual todos tenham a oportunidade de concluir uma graduação, com toda a assistência necessária aos que se encontram em situação de carência econômica. 

Nesse contexto, o suporte que bolsas e auxílios oferecem contribui para evitar a evasão universitária. Na Uerj, por exemplo, os universitários cotistas têm direito a bolsa-permanência no valor de meio salário mínimo. Essa contribuição é primordial para que o aluno permaneça na universidade com as condições necessárias para se manter. O auxílio-alimentação oferecido pela Uerj que foi cortado pelo Ato Executivo de Decisão Administrativa (Aeda) 38, divulgado em julho de 2024, ajudava o estudante não só com sua alimentação no Restaurante Universitário, mas também para sua manutenção no dia a dia, dentro ou fora da universidade. 

Para contextualizar, a Assistência Estudantil teve novos critérios de elegibilidade das bolsas e auxílios que foram divulgados em 24 de julho de 2024, durante o período de férias. Foi informado o corte do auxílio-alimentação e a redução do valor do auxílio material didático pela metade. Essa ação acarretou consequências na vida do corpo discente e no rumo acadêmico: muitos universitários ficaram sem a ajuda econômica que necessitavam, e os protestos resultaram em uma greve estudantil. 

A universidade deve ser um ambiente de inclusão, que apoia a voz e a luta de alunos periféricos, negros e todos aqueles que não usufruem de privilégios na sociedade. Porém, ao agir de maneira contrária, a administração acadêmica afeta alguns princípios da lei de cotas.

É por isso que as cotas valorizam os estudantes em situação de vulnerabilidade: elas garantem o acesso aos direitos que, infelizmente, se tornam difíceis, como se só os de elite pudessem usufruir desse sonho. As cotas garantem que a universidade seja um ambiente plural, igualitário e democrático, que alunos em vulnerabilidade social tenham acesso à graduação com toda a assistência necessária para a sua permanência. Se essa colaboração é menosprezada, para aonde vai a igualdade? Para aonde vai a igualdade na UERJ se um estudante sem auxílio-alimentação já não consegue se alimentar como deveria? Para aonde vai a Lei de Cotas se os auxílios reduzidos já não cumprem seu objetivo?

A base para entender a importância da Lei de Cotas é a empatia, a sede de democratizar o ensino, apoiar a luta alheia. É entender que o preto, o pobre, o indígena, devem ingressar no ensino superior tanto quanto o branco rico. 

As cotas se caracterizam, portanto, como uma oportunidade para grupos marginalizados, como uma inclusão social necessária no ambiente universitário. Estudantes de diferentes origens e experiências devem ser representados de forma justa. As cotas promovem a diversidade no mundo acadêmico. Elas precisam ser valorizadas e mantidas com mudanças que melhorem a política. Sobretudo na Uerj, as mudanças na política de assistência estudantil precisam ser feitas para cumprir seu objetivo de ajudar o estudante. Ao trazer mudanças que desvalorizam a presença do aluno na universidade, as cotas são vandalizadas.